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6 de Abril de 2020

Seria a lei de cotas o melhor caminho para minimizar o déficit histórico étnico e socioeconômico da população brasileira?

Taty Camargo, Estudante de Direito
Publicado por Taty Camargo
ano passado

A Lei de Cotas (Lei nº 12.771/12) foi aprovada e sancionada dia 29 de agosto de 2012 para facilitar o acesso de pessoas de várias etnias (negras, pardas ou indígenas), ou pessoas que não possuem uma renda favorável, a cursarem uma instituição de Ensino Superior, tentando diminuir a desigualdade existente. Para essa parte da população são reservadas 50% vagas em Universidades Públicas ou Particulares, são reservadas 25% das vagas para pessoas que estudaram em escolas públicas com renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimo e 25% para quem estudou em escolas públicas com renda igual ou superior a 1,5 salários mínimos para alunos que estudaram todo o ensino médio na rede pública, dentro desse porcentual são inclusos negros, pardos ou indígenas. (Art. 1ºda Lei 12.771). E é por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que se realiza a seleção das vagas. A lei 12.771/12 diz:

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faz saber que o

Último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 4o As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de

famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva

de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Art. 6o O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Art. 7o No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016).

Art. 8o As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Como já foi dito antes, essa lei procura igualar os menos favorecidos reconhecidos como uma minoria. Nas Cotas para negros, procuram equipara-los aos brancos, a fim de diminuir uma desigualdade muito antiga em razão da escravidão. E em relação às Cotas para pessoas de baixa renda, visam equipara-las aos que possuem uma condição econômica favorável. Para monitorar o Sistema, o Estado separa em dois tipos de Cotas: as Raciais e as Sociais. Hoje, o Sistema de Cotas está sendo reavaliado para saber se este Programa é realmente eficaz e gera uma igualdade material entre as pessoas ou isso só evidencia ainda mais a desigualdade no Brasil.

Argumentos contra e a favor é o que não falta. De um lado, aqueles que historicamente foram escravizados e discriminados e que veem nessa política uma forma de diminuir a desigualdade sociais entre negros, indígenas e brancos no pais. E de outro, aqueles que se sentem prejudicados por verem suas chances se passarem em vestibular diminuídas, e injustiçadas por se sentirem que dessa forma pagaram por políticas mal elaboradas, que não incluem todos de forma igualitária.

A adoção de políticas de cotas no Brasil se afirmar como uma garantia de estabelecer um direito constitucional, corrigindo uma situação desigualdade e de privilégios.

A ideia de criação de um sistema de cotas para negros nas universidades públicas brasileiras, e suas ações afirmativas devem ser vistas como um projeto de unificação social, com o intuito de dar oportunidades para esses indivíduos que sofrem com esta desigualdade.

As cotas não vão estimular os preconceitos raciais, pois estes são presentes no tecido social e na cultura brasileira. Discriminar os negros no mercado de trabalho pelo fato deles ter estudado graças as cotas é simplesmente deslocar o eixo do preconceito e da discriminação presentes na sociedade e que existem sem cotas ou com cotas. Mas uma coisa é certa, os negros que ingressarão na universidade pública de boa qualidade pelas cotas, terão, talvez, uma oportunidade única na vida: receber e acumular um conhecimento cientifico que os acompanhara no seu caminho da luta pela sobrevivência.1

Apesar dos preconceitos que persistem ainda, eles serão capazes de se defender melhor no momento das grandes concorrências e nos concursos públicos a exibir certo conhecimento que não dominavam antes. Abrirão com facilidade algumas portas, graças a esse conhecimento adquirido e ao restabelecimento de sua autoestima. O racismo contra negros não recuou nos tempos atuais. Mas hoje graças ao conhecimento adquirido com cotas, eles podem ter um a grande mobilidade social, jamais adquiridas antes.

Entretanto as cotas não serão gratuitamente distribuídas como imaginam os defensores da “justiça”, da “excelência” e do “mérito”. Os alunos que pleitearem o ingresso na universidade pública por cotas, submeter-se-ão as mesmas provas de vestibular que os outros candidatos e serão avaliados como qualquer outro de acordo com a nota de aprovação prevista. Visto deste ângulo o sistema de cotas não vai introduzir alunos desqualificados na universidade, pois a competitividade dos vestibulares continuará a ser respeitada como sempre.

Posicionado o assunto das cotas com a conceituação do direito à educação, traçou-se, a partir do conceito de ação afirmativa, um viés histórico de suas origens até a demonstração de sua aplicação no Brasil. Constatou-se que ação afirmativa não é um tema novo no ordenamento jurídico nacional, vez que existem determinações constitucionais a respeito dos direitos de grupos socialmente excluídos e que já existiram leis infraconstitucionais que instituíram cotas. O que se observa, entretanto, é que essa temática ganhou maior destaque a partir da sua utilização no campo educacional, trazendo à discussão conceitos consagrados, como o mérito acadêmico e a concepção formal do princípio da igualdade.

Mas é preciso compreender que a partir do momento em que o poder público passa a atuar na forma de ações positivas e desiguala alguns grupos para igualá-los noutra perspectiva, entre se aproximar, mas do sentido da nossa Carta Magna de 1988, onde a igualdade é o princípio que orienta para a consolidação das outras normas.E é somente com o olhar fixo nesta meta que o Estado conseguirá construir uma sociedade mais justa.Quem sabe talvez, em vez de discutirmos se a sociedade vai se dividir, ou se só aumenta a discriminação pelas ações afirmativas, começarmos a acreditar na sua eficácia. Talvez então se reconheça que as desigualdades e a exclusão são elas tão débeis quanto os preconceitos que vem delas. Não somente as políticas públicas devem ser adequadas a nossa realidade, como também a interpretação do direito.Temos toda a liberdade de consultarmos a Constituição Federal e ela está aí para provar que as desigualdades devem ser tratadas com igualdade de direito e que os benefícios só serão verdadeiramente apreciados num futuro próximo.

Outrossim temos a confirmação de uma sociedade complexa más, competitiva e que precisa ser avaliada, admitida com critérios relevantes para o seu desempenho de modo a digno permitir o acesso a uma inclusão dos negros numa sociedade acadêmica com apoio de todos. É na Declaração dos Direitos Humanos quando se afirmar também o princípio da igualdade de todos perante a lei.

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